• gubbio

Pacto pela Mediação e Exposição de Motivos


1. Exposição de motivos 1. Predomina entre nós a “cultura da sentença”. O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um grande acervo de processos, tendo tramitado em 2013 mais de 95 milhões deles em todos os Tribunais do país . A situação da Justiça brasileira, em parte, reflete a situação da sociedade brasileira, que precisa se organizar melhor em termos de solução de controvérsias. 2. Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em especial os métodos consensuais (mediação e conciliação), são utilizados no Brasil integrando um conjunto de políticas públicas que visam transformar a cultura da sentença em cultura de pacificação social. 3. Esses mecanismos geram drástica redução de custos e ensejam benefícios nítidos para as empresas, como, por exemplo: (i) solução rápida das disputas, com economia de tempo; (ii) redução de custos diretos e indiretos na resolução dos conflitos; (iii) redução do desgaste de relacionamentos importantes para a empresa; (iv) diminuição de incertezas quanto aos resultados. 4. Independentemente da situação da Justiça brasileira, a utilização de negociação, mediação e conciliação deve ser considerada por seus próprios méritos, ou seja, pela sua adequação a inúmeros tipos de conflitos de interesses, bem como pelos benefícios e vantagens em comparação à solução adjudicada por sentença. 5. Desde que bem empregadas, as formas consensuais pacificam os conflitantes a ponto de obstar o surgimento de novas controvérsias, além de evitar a demora dos processos judiciais marcados pela utilização de incessantes expedientes (como recursos e execução) que contribuem para a morosidade da Justiça estatal. 6. Experiências internacionais atestam os avanços da mediação. Nos Estados Unidos da América do Norte, desde 1970, a mediação vem tendo notável crescimento e aceitação tanto no Poder Judiciário quanto no setor extrajudicial, sendo reconhecida como método capaz de reduzir bilhões de dólares/ano de custos das empresas na resolução de disputas, sejam custos diretos (tempo, honorários e perícias, por exemplo) ou indiretos (perda de oportunidades e deterioração de relacionamentos) . Por sua vez, o Parlamento Europeu emitiu em 2011 relatório enfatizando as grandes vantagens da utilização da mediação sob o critério da quantificação de custos . 7. No setor empresarial, destacam-se políticas de utilização sistemática de meios consensuais de resolução de disputas, havendo resultados concretos com substancial redução de custos. O programa de Early Dispute Resolution – EDR (Programa de Solução Antecipada de Disputas), desenvolvido pela General Electric (GE) na década de 90, fortemente baseado em mediação com o uso de negociação e outros métodos adequados, resultou em economia na ordem de US$ 40 milhões no ano de 2000 para toda a companhia. Se fossem computados o tempo utilizado por funcionários internos e a preservação de relacionamentos no mercado, o valor mencionado poderia ser substancialmente aumentado . 8. O Brasil tem exemplos claros dos benefícios da mediação e dos métodos consensuais de resolução de disputas. Além de casos de sucesso em mediações empresariais em diversas áreas (como construção civil, seguros, societário, contratos e responsabilidade civil), temos o exemplo da Câmara de Indenização para os beneficiários das vitimas do acidente do voo TAM 3054, em 2007, em São Paulo: em menos de 2 anos, 92% das indenizações referentes ao caso foram pagas. As partes de lado a lado reportaram satisfação com os resultados e com o procedimento, que foi amplamente baseado em mediação e contou também com outros métodos de resolução de controvérsias, como avaliação neutra prévia e arbitragem não vinculante. O programa foi replicado em 2009 com sucesso para os beneficiários brasileiros das vítimas do acidente da Air France em águas internacionais. 9. Mesmo quando a mediação não gera um acordo imediatamente, sua utilização propicia vantagens para as partes, como a melhor compreensão da disputa e o estreitamento de pontos que posteriormente poderão ser submetidos à arbitragem ou ao processo judicial. Muitas vezes, a mediação planta a semente do acordo que pode ser concretizado em um momento futuro. 10. Apesar dos evidentes resultados obtidos sempre que aplicados, a mediação e os demais métodos consensuais de resolução de disputas demandam medidas enérgicas para sua utilização de maneira sistemática e eficiente por empresas, instituições, partes e advogados. 11. De maneira pioneira, em 1984, o International Institute for Conflict Prevention & Resolution (CPR) , renomado instituto sem fins lucrativos cuja missão é desenvolver e fomentar mecanismos menos custosos e mais eficazes de solução de disputas comerciais em negócios globais, deu um importante passo para a mudança da cultura mundial de resolução de disputas com a criação de um Pacto/Compromisso (“Pledge”) entre empresas, que se comprometeram a desenvolver uma série de políticas e práticas com vistas a aprimorar os meios e reduzir os custos da solução de seus litígios. 12. Instituições de diversas nações seguiram esse rumo e hoje caminham para envolver suas empresas no compromisso de aderir a métodos mais adequados de gerenciamento e solução de disputas. Trata-se de relevante estratégia para formar mentalidade mais receptiva à mediação. Os pledges (espécies de compromissos ou protocolo de intenções assinados pela direção das empresas, escritórios de advocacia e outras instituições) têm um papel importante na difusão e no compromisso com a mediação no mundo empresarial, o que vem sendo feito por diferentes instituições públicas e privadas fora do Brasil, com reflexos importantes no mercado da mediação. 13. Nos EUA, no âmbito da mediação empresarial, pesquisas revelam que a mediação vem sendo a escolha mais frequente das empresas nos últimos anos. 14. No Brasil, uma das causas da baixa utilização da mediação e da conciliação é o desconhecimento desses métodos pela comunidade jurídica por ser a formação jurídica centrada no estudo de técnicas de solução contenciosa dos conflitos de interesses. Tal cenário está mudando ante a inclusão dessas disciplinas nas grades curriculares de diversos cursos de Direito. Há também um debate sobre o marco regulatório adequado para a solução consensual dos conflitos de interesses . A experiência internacional demonstra que a existência de uma lei sobre a matéria contribui para fomentar sua utilização. Entre nós, temos o exemplo da Arbitragem, que vem ganhando espaço cada vez maior após o marco regulatório da Lei n. 9.307, de 23-09-1996. 15. Para enfrentar a alta taxa de litigiosidade atual, é de fundamental importância a participação da sociedade civil, com uma postura mais receptiva aos métodos consensuais de solução de controvérsias e sua utilização antes de levar os conflitos a juízo. Neste contexto, entidades representativas dos vários segmentos econômicos surgem como protagonistas importantes desse movimento; como parte do exercício de sua responsabilidade social, contribuem para que o segmento empresarial caminhe cada vez mais em direção a meios eficientes de solução de litígios, incentivando empresas e outras instituições a ampliarem a adoção dos mecanismos consensuais. 16 O Pacto de Mediação em conjunto com outras medidas voltadas à revitalização da mediação empresarial, como a formação de quadro de mediadores experientes, congressos e outros materiais de divulgação da mediação, inserem os métodos consensuais na dianteira de uma mudança de cultura, gestão e solução de disputas no Brasil. 17. Nesse cenário, propomos a construção conjunta de um compromisso de adoção de meios consensuais de solução de controvérsias, denominado “Pacto de Mediação” passo pioneiro e essencial para a consolidação das soluções consensuais no país, a ser firmado pelos operadores das várias áreas de atividade econômica, como indústria, comércio, prestação de serviços, setor bancário/financeiro, instituições de ensino, escritórios de advocacia, e outras mais. 2. Pacto de Mediação: Reconhecemos que: - A resolução de disputas por mecanismos consensuais, notadamente a negociação, a conciliação e a mediação, é uma prioridade de nossas empresas, instituições e organizações, a curto e longo prazo; - Se comparados com a prática contenciosa de resolução de controvérsias, tais métodos oferecem vantagens, entre as quais se destacam a economia de dinheiro e de tempo, a redução de danos a relacionamentos importantes para os negócios e a minimização quanto às incertezas dos resultados; - A adoção organizada e sistemática de melhores práticas e métodos adequados para o gerenciamento e resolução de disputas é a melhor maneira de atender aos nossos interesses e daqueles com quem nos relacionamos, nacional e globalmente; - A constante inovação e o aprimoramento dos mecanismos de solução de disputas constituem aspirações de nossa sociedade; - Métodos consensuais são formas de engajamento da sociedade civil na resolução de seus próprios conflitos e disputas e representam a quebra do paradigma da dependência do Estado para a pacificação social, proporcionando um exercício da cidadania e um exemplo de responsabilidade social; o uso desses métodos deve nortear a conduta de todo cidadão desde a mais tenra idade, motivo pelo qual deve ser ensinada e praticada em escolas e universidades; Assim sendo, subscrevemos o seguinte “Pacto de Mediação”: Assumimos o COMPROMISSO de adotar, interna e externamente, práticas afinadas com os métodos consensuais de solução de controvérsias, tais como a negociação, a conciliação e a mediação, quando apropriadas, com o objetivo de estabelecer e aprimorar constantemente processos de gestão e resolução de disputas, de maneira colaborativa, integrativa, eficiente e sustentável.

#litigation #arbitration

27 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2020 Puntocom Comunicação - Instituto D'accord