Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015

Lei de Mediação Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem p

CLÁUSULAS ESCALONADAS A Mediação Comercial No Contexto da Arbitragem

A partir de uma base teórica sólida, fruto de larga pesquisa e substanciosa bagagem doutrinária, nacional e estrangeira, Fernanda Rocha Lourenço Levy desenvolve o raciocínio jurídico, apresentando um novo olhar sobre os meios de solução de conflitos, aprofundando-se no panorama atual da mediação comercial. Cláusulas escalonadas: a mediação comercial no contexto da arbitragem se destaca no cenário jurídico ao demonstrar que a utilização da mediação comercial, isolada ou combinada com a arbitragem, seja de modo sucessivo, por meio do escalonamento de cláusulas (med-arb ou arb-med), ou complementar, por meio de “janelas para mediação”, é meio eficaz e juridicamente seguro para a solução de cont

GUARDA DE FILHOS: OS CONFLITOS NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR

Este livro, atualizado de acordo com a Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada, analisa a regulamentação jurídica do exercício do poder familiar, aborda seus aspectos conflituosos e controvertidos, em particular a disputa parental pela guarda de filhos, e lança um olhar multidisciplinar sobre os meios de pacificação dos conflitos em relações familiares em crise. Por meio da análise da evolução social e jurídica da família, a autora demonstra que o antigo instituto jurídico "pátrio poder" transformou-se em "dever parental", ou como denomina o legislador civilista pátrio, em "poder familiar": um conjunto de deveres e direitos paterno-filiais qu

ADVOGADO E MEDIADOR: UMA UNIÃO DE FORÇAS PACIFICADORA

A autodeterminação, a responsabilidade pelas decisões tomadas, a convivência inter-relacional harmoniosa, coexistência pacífica, cultura de paz, acesso à Justiça, são, sempre foram e sempre serão, temas de vital importância para o ser humano. Não basta sobreviver, o Direito tem por função primordial auxiliar o ser humano a conviver em paz, em harmonia e felicidade. Conviver implica balancear desejos, o desejo de um em harmonia ou em confronto com o do outro, o que significa dizer que, por inúmeras vezes, temos de nos abster de nossos desejos para convivermos harmonicamente com o outro. É da essência do ser humano o conflito, que apresenta um aspecto positivo, no sentido de estimular o pr

GUARDA COMPARTILHADA

a mediação como instrumento para a construção de um acordo parental sustentável. In: Delgado, Mario Luiz; Coltro, Antonio Carlos MAthias. (Org.). Guarda Compartilhada. Rio de Janeiro: MET, Grupo GEN, 2009.

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